Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. AUTOR QUE JULGAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA

Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, com o cancelamento dos débitos dele oriundo em virtude da compensação destes com a indenização por dano moral. ... (Continua)