Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, É VEDADO AO JUÍZO A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33/STJ. CASO DOS AUTOS ONDE A DISCUSSÃO É ACERCA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. ... ()
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