Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 132.8539.6707.0791

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESPECIAL DE FÉRIAS. SECRETARIA DE SAÚDE. MOTORISTA. HOSPITAL REGIONAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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