Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. APELO DO ESPÓLIO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais e rejeitou a cobertura de tratamento pleiteado por falecimento do beneficiário. O contrato do plano, celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, não foi adaptado às novas regras legais. A operadora negou coberturas de exame PET-CT e imunoterapia. ... (Continua)