Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Décio Gomes de Abreu contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de horas extras alegadamente não compensadas durante o exercício de suas funções como agente de segurança penitenciário. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ... (Continua)