Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA.

É certo que as partes devem atuar com lealdade e lisura, em estreita observância aos ditames legais, à luz dos princípios da razoabilidade, economia e celeridade processual, e que a prática de atos temerários, maliciosos e/ou protelatórios não se coaduna com o efetivo acesso à Justiça e a presteza na solução jurisdicional. Partindo dessa premissa, não prospera o pleito do autor de exclusão da multa por litigância de má-fé. Da análise do processado, especialmente dos cartões de ponto coligidos pela ré, depreende-se que houve, inequivocamente, afirmação falsa pelo obreiro ao aduzir em réplica que a ré não juntou aos autos os referidos documentos de todo o período laboral, circunstância que de fato configura deslealdade processual, nos termos do CLT, art. 793-C. Assim, nada há para ser modificado, inclusive quanto ao quantum fixado, eis que plenamente compatível com o conjunto fático probatório. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)