Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM PESSOA DIVERSA DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
-Ausente qualquer prova de ato ilícito praticado pelo banco réu, não há que se falar em restituição e danos morais.... ()
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