Jurisprudência Selecionada

1 - STF MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DAS EMPRESAS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUI, ART. 195, IÇÃO FEDERAL. EXPRESSÕES «EMPRESARIOS e «AUTONOMOS CONTIDAS na Lei, ART. 22, I 8.212, DE 25.07.91. PRECEDENTES.

Medida liminar deferida para suspender a eficacia das expressões «empresarios e «autonomos, contidas na Lei, art. 22, I 8.212/91, até julgamento final da ação.... (Continua)