Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização derivadas de compromisso de venda e compra de imóvel já aperfeiçoado - Obrigação dos adquirentes de providenciarem a escritura definitiva de compra e venda do imóvel e registrarem o título translativo junto ao cartório imobiliário, bem assim de arcarem com o pagamento dos débitos que recaem sobre a unidade adquirida - Matéria inserida no âmbito de competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes nesse sentido - Agravo de instrumento e agravo interno interposto contra a decisão de não concessão da antecipação da tutela recursal não conhecidos, para fins de redistribuição... (Continua)