Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS -INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - PERDA DO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONOMICAS - CIRCULAR 302/2005, art. 17 DA SUSEP - NÃO COMPROVADA - AUSENTE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado, terceiro ou beneficiário, a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e para o segurador o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem de direito. ... (Continua)