Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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