Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1.Conflito negativo de competência entre os juízos da 1ª Vara de Sucessões e Ausências e da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, ambos da Comarca de Belo Horizonte. Ação de mandado de segurança discutindo cálculo de ITCD relativo a inventário. ... ()
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