Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a realização de apostilamentos para incluir o adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios dos servidores, sob pena de multa. O agravante alega afronta à coisa julgada, pois não haveria determinação específica para inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. ... ()
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