Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Aresto que reconheceu a inviabilidade de se permitir, antes da sentença, o levantamento de mais do que 80% do levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, dada as peculiaridades do caso concreto. Exame em sede de agravo restrito aos limites ditados pelo decisum que se pretendeu revisto, que não se pronunciou sobre o momento em que o expropriado terá acesso à totalidade do preço. Aresto claro ao expor os motivos por que autorizou o levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, sem incorrer em julgamento em desacordo com o pedido ou a natureza da causa. Valor da indenização que ainda tem caráter precário e carece de ser mais bem delineado ao longo do processo à luz do conjunto fático probatório. Cautela em proteger o interesse público no correto pagamento da indenização. Princípio da congruência ou da adstrição que não se vê ofendido pela interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos. Precedente. Menção aos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 que não terá potencial de causar prejuízo, se, como afirma a embargante, eles já foram satisfeitos. Embargos rejeitados... (Continua)