Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 548 DO STF. DISTINGUISHING TEMA 698. APELO NÃO PROVIDO.
I - A identidade entre o caso concreto e o acórdão leading case reforça o acerto da aplicação do RE 1.008.166 (Tema 548).... ()
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