Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA - DISCORDÂNCIA DE JUNTA MÉDICA BASEADA NA DEFESA DE TRATAMENTO CONSERVADOR - ESCOLHA ENTRE AS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS COMPROVADAMENTE EFICAZES QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE -

Autor que pretende o custeio de artroscopia para o ombro direito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com afastamento do pleito indenizatório - Recurso da ré, com preliminar de cerceamento de defesa - Prova dos autos suficiente para o julgamento de procedência do pedido cominatório - Diagnóstico de lesões nos tendões do ombro direito devido a sobrecarga mecânica - Indicação de tratamento cirúrgico após insucesso de abordagem conservadora desde 2017 - Procedimento sub judice constante do rol da ANS para a moléstia que acomete o paciente - Parecer desfavorável de Junta Médica baseado na compreensão de que seria possível a continuidade do tratamento conservador - Ausência de controvérsia sobre o potencial terapêutico da cirurgia à luz da medicina baseada em evidências - Na hipótese de mais de uma possibilidade de tratamento eficaz previsto no rol da ANS, incumbe ao médico assistente eleger a melhor forma de atender o paciente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)