Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.7127.7356.8282

1 - TJMG HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR - MATÉRIA AGRAVÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

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Enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, o habeas corpus não pode ser manejado como meio de insurgência contra decisão que determinou o afastamento do lar pela paciente, sendo o instrumento pertinente o recurso de agravo de instrumento. ... ()

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