Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR - MATÉRIA AGRAVÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, o habeas corpus não pode ser manejado como meio de insurgência contra decisão que determinou o afastamento do lar pela paciente, sendo o instrumento pertinente o recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)