Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTOR PCD QUE, JUNTAMENTE DE SUA ESPOSA E FILHA CRIANÇA, ADQUIRIRAM INGRESSOS PARA PARQUE DE DIVERSÕES (BETO CARRERO WORLD). ALEGAÇÕES DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E VEXATÓRIO, ALÉM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. (I.A) REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO REGRAMENTO INTERNO QUE ORIENTA O CONSUMIDOR PCD A SE IDENTIFICAR EM OUTRO SETOR, APÓS A AQUISIÇÃO DE INGRESSOS NA BILHETERIA. (I.B) DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ESTENDIDO SOMENTE A UM ACOMPANHANTE, NO CASO, ESPOSA DO AUTOR, O QUE SEGREGARIA A UNIDADE FAMILIAR, COMPOSTA TAMBÉM POR UMA FILHA CRIANÇA. TESE DE DEFESA QUE OFERECE COMO SOLUÇÃO AO IMPASSE A AQUISIÇÃO DE INGRESSO NA MODALIDADE FAST PASS, CONFIGURANDO VENDA CASADA. DESOBEDIÊNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NOS ESTATUTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARQUE DE DIVERSÕES É LOCAL DESTINADO À CONVIVÊNCIA E AO LAZER FAMILIAR, DE SORTE QUE A DIVISÃO DE SEUS MEMBROS - NOTADAMENTE QUANDO UM DELES POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA -, FRUSTRA A EXPERIÊNCIA, TORNANDO-A DEGRADANTE E REFORÇANDO O ESTIGMA CAPACITISTA. OFERTA DE INGRESSO MAIS CARO NA MODALIDADE FAST PASS, COMO UMA FORMA DE CONTORNAR A SEPARAÇÃO DOS FAMILIARES, VEM JUSTAMENTE AO ENCONTRO DA POLÍTICA ADOTADA PELA EMPRESA RÉ, QUE SE REVELA DISCRIMINATÓRIA E CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. (II) POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR E SEUS FAMILIARES TENHAM SOFRIDO TRATAMENTO DEGRADANTE, HUMILHANTE OU RIDICULARIZADOR. AO CONTRÁRIO, AS POUCAS PROVAS EXISTENTES DÃO CONTA DE QUE, APESAR DA FALHA, OS FUNCIONÁRIOS DA RÉ PROCURARAM TRATAR O AUTOR COM RESPEITO. DANO MORAL QUE,  NO CASO, LIMITA-SE AO DESGASTE DESNECESSÁRIO A QUE FOI SUBMETIDO O AUTOR ATÉ SUPERAR AS EXIGÊNCIAS INDEVIDAS DA RÉ EM MOMENTO QUE DEVERIA SER DE LAZER COM SEUS FAMILIARES. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (III) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS QUE NÃO PROSPERA, POIS OS SERVIÇOS FORAM USUFRUÍDOS. A RESTITUIÇÃO NESTE CONTEXTO CONFIGURARIA LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.