Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. Caso concreto que configura prática corriqueira das instituições financeiras, que disponibilizam crédito por meio da contratação de cartão de crédito, utilizando-se da reserva de margem consignável disponível para concretizar tal operação, sem conhecimento da parte contratante acerca da extensão dos juros remuneratórios incidentes mês a mês, que resultaram no expressivo incremento da dívida. ... (Continua)