Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
-Deverá ser declarada nula a intimação enviada para o devedor na fase de cumprimento de sentença, sem observar a sucessão processual informada pela parte Exequente. ... ()
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