Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.

Infração de trânsito por recusa do condutor a se submeter ao teste de dosagem alcoólica. Ordem denegada. Ausência de ilegalidade na autuação, pois realizada em conformidade com o CTB, art. 277. Posicionamento do STF no RE 1224374 (Tema de Repercussão Geral 1079), em que se reconheceu a constitucionalidade da aplicação das sanções administrativas previstas no CTB, art. 165-Adiante da recusa do condutor de veículo a se submeter aos procedimentos para aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)