Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SUPERMERCADO - AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA POR SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO FACE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO POR AUSÊNCIA DE SISTEMA ANTI-FURTO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 20% DO VALOR PAGO AO SEGURADO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE EM TABELA FIPE, A QUAL JÁ CONTEMPLA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DO BEM EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - DESCABIMENTO - MOTOCICLETA FURTADA E NÃO MAIS RECUPERADA, INEXISTINDO QUALQUER DESCONTO A SER FEITO ANTE INEXISTÊNCIA DE SALVADO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE, UMA VEZ PAGA A INDENIZAÇÃO, SER A PROPRIEDADE DO BEM TRANSFERIDO AO SUPERMERCADO PELA SEGURADORA _ REMANESCE, PORTANTO, A OBSERVAÇÃO DE QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO, FICA FACULTADO AO SUPERMERCADO, SE ASSIM O DESEJAR, EXIGIR DA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA PARA SI DA PROPRIEDADE DO BEM