Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, sob o fundamento de que o condenado seria hipossuficiente. O Parquet sustenta que a hipossuficiência deve ser comprovada pelo sentenciado nos autos da execução, e não presumida pelo Juízo. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida. ... (Continua)