Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se concede a tutela provisória de urgência para fixar aluguéis em desfavor do possuidor exclusivo de imóvel comum quando não se verifica risco de se aguardar a decisão definitiva.... (Continua)