Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Reexame necessário. Nulidade da desclassificação em processo seletivo para contratação de professor. Sentença confirmada.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente mandado de segurança cível, declarando a nulidade da desclassificação de candidato no 2º Processo Seletivo Simplificado - PSS2-2024, sob a alegação de ausência no local da prova didática, sendo que o candidato chegou ao local três minutos antes do horário previsto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a desclassificação do impetrante do 2º Processo Seletivo Simplificado - PSS2-2024, em razão de sua suposta ausência no horário da prova didática, considerando que ele chegou ao local designado antes do horário agendado e aguardou no corredor para ser chamado.III. Razões de decidir3. O impetrante compareceu ao local da prova didática três minutos antes do horário agendado, conforme evidenciado por vídeo e declaração da instituição pública de ensino.4. A desclassificação do impetrante foi considerada desarrazoada, uma vez que ele estava presente no local e somente se afastou da entrada da sala para evitar punições previstas expressamente no edital.5. O edital não especificava o local exato onde os candidatos deveriam aguardar ... (Continua)