Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA - SOCIEDADE ANÔNIMA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - VALOR PATRIMONIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente ao contrato de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação de títulos acionários. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.