Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência e exigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Cancelamento dos protestos - Responsabilidade pelo pagamento das custas nos cartórios extrajudiciais - Ordem judicial para cancelamento do protesto que deve ser cumprida, independentemente do pagamento dos emolumentos - Decisão reformada - Recurso provido
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