Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Administrativo e Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado que indeferiu a expedição do ofício requisitório. por entender que o valor global requerido ultrapassaria os limites do RPV para a data base do cálculo, observada a Lei 17.205/2019 - Recurso pelo exequente - Provimento de rigor.

Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual 17.205/2019 não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV - Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência - Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido - Precedentes do C. STF e da Corte, pacificada a matéria inclusive com a edição do tema 792 pelo C. STF. Decisão reformada - Recurso provido