Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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