Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - RENDA FAMILIAR COMPROVADA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR GENITORES E FAMILIARES - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal - Demonstrado o recebimento de salário em sua conta corrente, depositado por seu genitor, proprietário da oficina em que o recorrente trabalha como «lanterneiro, em valor inferior a 02 salários mínimos - Comprovação da renda familiar em valor inferior a 03 salários mínimos - Transferências bancárias realizadas em sua conta corrente, por seus genitores e familiares, de forma excepcional, devidamente comprovadas e justificadas nos autos - Comprovação de despesas mensais ordinárias de subsistência - Ausência de elementos nos autos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". "EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ COMPROVADA - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo embargante, ora agravante, para levantamento da restrição de transferência do veículo penhorado - II - Autor que alega ter adquirido o veículo de boa-fé, através de uma troca anunciada por terceiro desconhecido em redes sociais - Transferência formal do veículo realizada somente aos 25.10.2024 - Documentos que instruem a inicial que são insuficientes a comprovação dos fatos alegados - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, incabível a concessão da tutela de urgência, para liberação da restrição de transferência incidente sobre o veículo penhorado nos autos da ação executiva - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, e §3º, do CPC/2015 - Precedentes - Decisão mantida, neste aspecto - Agravo improvido"... (Continua)