Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE T.O.I. NULIDADE DOS TERMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada por Consumidor em face da Concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de nulidade de três Termos de Ocorrência e Inspeção - T.O.I. a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)