Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU ATUALIZAÇÃO DE CONTA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DOS ÍNDICES UTILIZADOS.3. DECISÃO AGRAVADA QUE, HOMOLOGOU A ATUALIZAÇÃO DE CONTA APRESENTADA PELA CONTADORIA, ENTENDENDO PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES UTILIZADOS. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.