Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. AUSENTE HIPÓTESE DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM APLICAÇAO DO QUE FOI DECIDIDO DE FORMA EXPLÍCITA NA SENTENÇA DE FLS. 163/168, MAIS PRECISAMENTE A FLS. 167. EMBARGOS REJEITADOS.
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