Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL «INAPTA NA RECEITA FEDERAL. INDÍCIO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. REVELIA DO SÓCIO/TITULAR NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO SUSCITANTE. INDÍCIOS ADICIONAIS DE OCULTAÇÃO DE ATIVIDADES E UTILIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA LESAR CREDORES (CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E REDES SOCIAIS). CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.