Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Reclamação ajuizada contra decisão de primeiro grau que autorizou a transferência dos valores penhorados para outro juízo, sem a conclusão da avaliação do imóvel e sem a apuração definitiva do valor devido, contrariando decisão colegiada transitada em julgado. ... (Continua)