Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO QUE APENAS PODERIA TRATAR DA OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.229, DIANTE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELO JULGADOR - MATÉRIA AVENTADA QUE NÃO DIZ RESPEITO À DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.