Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TAXA EXTRA. COBERTURA DE VAGA DE GARAGEM. BENFEITORIA ÚTIL. SEGUNDA CHAMADA. QUÓRUM MAIORIA SIMPLES. AUSÊNCIA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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