Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ART. 330, § 1º, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Cleusa Kullmann Mazzarotto ajuizou ação ordinária contra o Banco Paulista S/A, alegando desconhecer a contratação de empréstimo e postulando a declaração de inexistência do débito, cumulada com a revisão do contrato. O pedido de revisão foi formulado de forma subsidiária, para a hipótese de ser comprovada a relação contratual. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, por entender que os pedidos eram incompatíveis.... (Continua)