Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput, pelo acusado, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.