Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO PARCIAL - PARTILHA DE VEÍCULO - QUESTÃO PENDENTE - PARTILHA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INOBSERVÂNCIA DO ACORDO ENTABULADO - RECURSO PROVIDO.
1.Em se tratando de direito patrimonial disponível, já tendo sido celebrado acordo entre partes em relação à partilha do veículo, devidamente homologado em juízo, mostra-se impertinente o comando judicial ao tratar novamente dessa matéria, devendo prevalecer a vontade das partes. ... ()
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