Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO. 

(I) PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO NO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, CONSIDERANDO QUE PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUANTO À CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO SIMPLES TAMBÉM GERARAM O DECAIMENTO DA PARTE DEMANDANTE.  ... (Continua)