Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
-Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. ... ()
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