Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Lançamento de cobranças na fatura de cartão de crédito da parte autora - Três compras realizadas no mesmo dia, em favor do mesmo estabelecimento comercial e em valores significativos, que deveriam acionar sistema de segurança do banco réu - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do réu, conforme Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados da parte autora - 2. Dano moral não caracterizado - Cobranças que não atingiram a esfera de direitos da personalidade da parte autora, lhe causando apenas prejuízo material - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)