Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E CONTRATO DE ADESÃO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE BENFEITORIAS PROMETIDAS. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. REVELIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, lucros cessantes e indenização por danos morais. O demandante alega inadimplemento contratual referente a promessas de benfeitorias em lote rural, adquiridas mediante cessão de direitos possessórios e contrato de compra e venda, realizados com ambos os réus na mesma data. ... ()
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