Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO BRASIL E POS-TERIOR À REGULARIZAÇÃO DA LOTAÇÃO. INSTITUTO PE-NAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1.Recurso interposto contra decisão em que foi determinado o cômputo em dobro de todo tempo em que o apenado estiver acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, com base na Resolução CIDH de 22/11/2018. O Ministério Público se in-surge contra decisão na qual foi deferida a referi-da contagem, em que pese os períodos de inter-nação do agravado serem anteriores à intimação do Brasil ou posteriores à regularização da lota-ção. ... (Continua)