Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de acolhimento do pedido de distinção - Descabimento - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pela agravante - Credor originário diverso - Manutenção do sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)