Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE REJEITADA. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. ... (Continua)