Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNCIONAMENTO DE APARELHO DE OXIGENOTERAPIA PARA INFANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO PELO CUSTEIO.
1. O direito humano à saúde impõe ao Estado o dever de assegurar as condições necessárias à sua efetivação, inclusive mediante prestações materiais que viabilizem o acesso ao tratamento adequado. ... ()
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