Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REMUNERAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CDI DIVULGADO PELA CETIP. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. 

- O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA OS ENCARGOS FINANCEIROS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE A TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS), DEVENDO A EXCESSIVIDADE DOS ENCARGOS SER ANALISADA CASO A CASO, EM COMPARAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO REGULARMENTE DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. ... (Continua)