Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer consistente em «apostilamento, definido pela exequente como o simples registro funcional do direito à paridade e integralidade - Declaração da executada no sentido de que o pagamento já é feito desta forma - Argumentação concernente a elementos não discutidos nos autos - Recurso desprovido